Prefeito de Reriutaba exonera cargos comissionados, reduz jornada de trabalho nas secretarias e suspende contratos de servidores terceirizados

Prefeitura de Reriutaba

Nesta segunda-feira, (10/01/2011), o Prefeito de Reriutaba, Osvaldo Honório Lemos Júnior, publicou portarias de impacto no Município. Em uma delas ele exonera todos os ocupantes de cargos comissionado , em outra, suspende todos os contratos de empregados terceirizados e na última, o Chefe do Executivo de Reriutaba determina que todas as secretarias municipais funcionem das 8 horas ao meio-dia, portanto, estas deverão funcionar apenas 4 horas por dia a partir de agora. Especula-se que estas medidas de "impacto" são consequência de um acordo firmado entre a Prefeitura de Reriutaba e o Ministério Público, no qual a Prefeitura deverá remunerar seus servidores a, no mínimo, 1 salário mínimo a partir de janeiro de 2011 que serão pagos aos servidores a partir do início de fevereiro. Se for este o caso, e o mais provável é que seja, como a administração pública não pode demitir servidores efetivos e estabilizados (aprovados em concurso público há mais de 3 anos) sem processo administrativo, caberia à Prefeitura somente a saída de suspender os contratos dos empregados temporários e exonerar cargos comissionados já que estes não têm vínculo permanente com a administração pública. Vale ressaltar que apenas os ocupantes de cargos em comissão foram exonerados, os ocupantes de funções de confiança permanecem nos cargos, pois sem estes últimos a administração ficaria inviável. Não se pode confundir cargo comissionado com função de confiança. Ambos são destinados a encargos de direção, chefia e assessoramento, e seus ocupantes estão às ordens (“ad nutum”) de quem os nomeou, todavia, o cargo em comissão pode ser preenchido por pessoa alheia ao serviço público, observado o percentual mínimo reservado ao servidor de carreira, ao passo que a função de confiança somente pode ser exercida por titular de cargo efetivo. Esse é um “equívoco” bem comum que acontece constantemente no serviço público, porque normalmente os “assessores” desconhecem alguns “termos complicados e dúbios” do Direito Administrativo.